Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

Transporte marítimo de cabotagem - Carga

Transporte rodoviário de mudanças

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal