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Termos de Uso

Bem-vindo(a) aos serviços da CNPJA TECNOLOGIA LTDA (“CNPJá” ou “nós”), inscrita no CNPJ sob o nº 37.335.118/0001-80, proprietária da plataforma CNPJá. A seguir, apresentamos os Termos de Uso que regem o acesso e a utilização dos nossos produtos e serviços, incluindo o painel web, a API e o add-in de Excel, bem como as consultas online (coletivamente chamados de “Plataforma” ou “Serviços”).

A leitura e compreensão destes Termos de Uso são essenciais para garantir o uso correto e seguro de nossas soluções. Ao utilizar a Plataforma ou contratar qualquer um de nossos planos, você concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde, recomendamos que não prossiga com o uso de nossos Serviços.

1. Objeto

1.1. Serviços Oferecidos

A CNPJá disponibiliza ferramentas para consulta de informações de CNPJ, emissão de comprovantes de inscrição, situação cadastral junto à Receita Federal e outros órgãos públicos (como Simples Nacional, Suframa, etc.), além de funcionalidades adicionais, como geocodificação, pesquisa avançada de empresas e outras amenidades.

1.2. Produtos

A oferta de produtos e serviços abrange:

  • Painel Web para consultas e emissão de relatórios.
  • API para integrações (comercial e pública).
  • Add-in de Excel para acesso aos dados dentro do software Excel.
  • Consultas online, com acesso público limitado ou por meio de conta cadastrada.

1.3. Natureza das Informações

A CNPJá não é a fonte original dos dados consultados. As informações exibidas são obtidas de fontes públicas (Receita Federal, Sefaz, Suframa, entre outras). Por isso, não nos responsabilizamos pela veracidade, atualização ou disponibilidade dessas informações junto às bases públicas.

2. Cadastro e Acesso

2.1. Elegibilidade

Não há restrição de idade para utilização de nossos Serviços. Qualquer pessoa física ou jurídica pode criar uma conta na Plataforma.

2.2. Conta de Usuário

Para acessar funcionalidades avançadas, como atualizações em tempo real ou emissão de comprovantes, é necessário criar uma conta em nosso site.

  • 2.2.1. Informações de Cadastro. Ao se cadastrar, você se responsabiliza pela veracidade e integridade de todos os dados fornecidos.
  • 2.2.2. Responsabilidade pelas Credenciais. Você é responsável por manter a confidencialidade de seu login, senha e chaves de API. O compartilhamento dessas credenciais com terceiros (dentro de sua empresa ou com prestadores de serviços de TI) é de sua inteira responsabilidade. A CNPJá não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento ou descuido do usuário.

2.3. Plano Gratuito

Após o cadastro, você terá acesso a um plano gratuito, que oferece 50 créditos e um limite de até 10 consultas por minuto. Esses créditos podem ser utilizados para determinadas operações específicas, como atualização de dados em tempo real.

2.4. Consulta Pública

É possível realizar consultas públicas sem login, porém com limite de 5 consultas por minuto por endereço de IP, estando sujeitas às mesmas restrições de uso e políticas aqui descritas.

3. Assinatura e Pagamentos

3.1. Modelos de Assinatura

A CNPJá oferece planos de assinatura mensais ou anuais que incluem um determinado número de créditos e limite de consultas por minuto, conforme cada modalidade contratada.

3.2. Meios de Pagamento

Os planos podem ser pagos via:

  • Cartão de crédito (por meio de PayPal)
  • PIX
  • Boleto bancário
  • Transferência bancária (exclusiva para planos anuais VIP)

3.3. Créditos e Limites

  • 3.3.1. Consumo de Créditos. Determinados serviços (por exemplo, emissão de comprovantes, atualizações em tempo real) consomem créditos da conta.
  • 3.3.2. Limite por Minuto. Além do limite de créditos, os planos definem quantas consultas podem ser realizadas por minuto. Este limite pode variar conforme o valor do plano.
  • 3.3.3. Excedentes. Caso você ultrapasse o limite de consultas por minuto ou fique sem créditos, a Plataforma poderá suspender ou bloquear o acesso às funcionalidades correspondentes até a renovação ou aquisição de mais créditos.

3.4. Renovação Automática

  • Para pagamentos via cartão de crédito (PayPal), a renovação da assinatura é automática.
  • Para pagamentos via PIX ou boleto, uma guia de renovação será enviada de 10 a 14 dias antes do término do período vigente.

3.5. Cancelamento

  • O cancelamento pode ser feito a qualquer momento diretamente no site.
  • Após o cancelamento, você poderá utilizar os créditos remanescentes até o final do ciclo vigente, respeitando a data de expiração.
  • Encerrado o ciclo, os créditos não utilizados expiram e a conta é revertida para o plano gratuito.

3.6. Ausência de Reembolso ou Estorno

As transações são consideradas finais. Não há política de reembolso ou estorno caso o usuário esteja insatisfeito ou em caso de eventual indisponibilidade temporária da Plataforma.

3.7. Alteração de Valores e Condições

A CNPJá reserva-se o direito de revisar valores, quantidade de créditos e limites de uso a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários. A continuidade do uso ou a renovação do plano será considerada como aceitação das novas condições.

4. Uso da API e Add-in de Excel

4.1. API

Disponibilizamos duas APIs:

  • API Pública (aberta a todos, limitada a 5 consultas por minuto).
  • API Comercial (requer chave de acesso, com limite de uso definido pelo plano contratado e vinculado aos créditos do usuário).

4.2. Add-in de Excel

O add-in de Excel é distribuído via link de download e pode ser instalado gratuitamente. Não há custo adicional pelo uso do add-in, mas ele consome os créditos e está sujeito aos limites do plano ativo na conta.

4.3. Proibições de Uso

  • É vedado o uso da API para recriar serviços, plataformas ou produtos similares que concorram diretamente com a CNPJá.
  • É vedado utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que implique violação dos direitos de terceiros.
  • É vedado desenvolver scripts ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura do serviço, além de quaisquer outros usos não autorizados expressamente pela CNPJá.

5. Obrigações do Usuário

5.1. Respeito à Legislação

Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil, incluindo, mas não se limitando à LGPD, Código de Defesa do Consumidor e demais normas relativas a tratamento de dados, marketing e privacidade.

5.2. LGPD

Os usuários que acessam e utilizam dados de terceiros por meio da Plataforma são integralmente responsáveis por garantir a conformidade com a LGPD, principalmente se usarem as informações para ações de marketing, prospecção comercial ou quaisquer outras finalidades que envolvam o tratamento de dados pessoais.

5.3. Armazenamento de Dados

A Plataforma não impõe restrições sobre o tempo em que o usuário pode armazenar localmente dados obtidos via painel, consultas, API ou add-in. Contudo, qualquer armazenamento e tratamento posterior desses dados permanece sob a responsabilidade exclusiva do usuário.

5.4. Credenciais de Acesso

O usuário é o único responsável pelo uso de suas credenciais (login, senha, chaves de API). A CNPJá não responderá por prejuízos decorrentes do compartilhamento indevido ou uso abusivo por terceiros.

5.5. Integridade e Acurácia de Dados

Os usuários declaram estar cientes de que as informações apresentadas pela Plataforma são obtidas de bases públicas, sendo de exclusiva responsabilidade dos respectivos órgãos manterem tais dados atualizados e disponíveis.

6. Obrigações da CNPJá

6.1. Disponibilidade

A CNPJá envidará esforços para manter a alta disponibilidade de sua infraestrutura, incluindo banco de dados, APIs e painel de consultas, com meta de 99% de uptime. Contudo, não nos responsabilizamos pela disponibilidade dos órgãos públicos (Receita Federal, Suframa, etc.) ou eventuais indisponibilidades causadas por fatores externos (caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, entre outros).

6.2. Atualização de Informações

A CNPJá garante a fidelidade na extração dos dados das fontes públicas, mas não pode garantir a veracidade ou atualidade desses dados, uma vez que não somos responsáveis pela gestão das informações em tais fontes.

6.3. Suporte

Oferecemos suporte em dias úteis, das 10h às 18h, via WhatsApp (11) 97156-4144 ou e-mail contato@cnpja.com. Faremos o possível para responder às solicitações no menor prazo, porém não assumimos obrigação de atendimento 24 horas.

6.4. Isenção de Responsabilidade

  • A CNPJá não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas pelos usuários com base nas informações obtidas na Plataforma.
  • A CNPJá não se responsabiliza pelos resultados de qualquer consulta ou integração que dependa de serviços de terceiros (por exemplo, ERP, CRM, sistemas de terceiros).

7. Suspensão de Contas

7.1. Violação dos Termos

Em caso de violação destes Termos de Uso, a CNPJá poderá suspender ou cancelar a conta do usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em situações de uso indevido, ilícito ou que acarrete risco à segurança e estabilidade da Plataforma.

7.2. Perda de Créditos

Caso a conta seja suspensa ou cancelada por violação destes Termos, os créditos remanescentes serão perdidos, não cabendo reembolso ou indenização ao usuário infrator.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Uso das Informações

A CNPJá atua como um meio de acesso e organização de dados públicos, não sendo proprietária das informações fornecidas pelos órgãos oficiais. Dessa forma, ao tomar decisões críticas (comerciais, fiscais, legais) com base nos dados obtidos na Plataforma, o usuário reconhece que a responsabilidade pela verificação final e pela adoção das medidas adequadas é exclusivamente sua, não podendo responsabilizar a CNPJá pela fidelidade, precisão ou atualização das informações provenientes de terceiros.

8.2. Isenção de Responsabilidade por Indisponibilidade

Não seremos responsáveis por interrupções ou falhas decorrentes de indisponibilidade de serviços públicos, problemas de conectividade de internet, manutenção necessária, eventos de força maior ou caso fortuito.

9. Alterações nos Termos de Uso

9.1. Atualizações

A CNPJá pode atualizar estes Termos de Uso unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários, por meio de e-mail, notificação dentro da Plataforma ou outro meio de comunicação oficial.

9.2. Aceite das Alterações

A continuidade do uso dos Serviços após esse período ou a renovação do plano implicará na aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá cancelar sua assinatura, sem prejuízo das obrigações pendentes.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Marca e Logotipo

O nome “CNPJá” e seu logotipo são marcas registradas de propriedade da CNPJá. É proibida a sua reprodução, imitação ou uso sem a devida autorização prévia e por escrito.

10.2. Bases de Dados e Conteúdo

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, códigos, layout e banco de dados, é de propriedade exclusiva da CNPJá ou de terceiros que nos concederam licença, sendo vedada qualquer reprodução ou distribuição sem autorização expressa.

11. Disposições Gerais

11.1. Força Maior

A CNPJá não será responsabilizada por quaisquer falhas ou atrasos na prestação de serviços resultantes de eventos fora de nosso controle, incluindo, mas não se limitando, a indisponibilidade de servidores de órgãos públicos.

11.2. Separação de Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Comunicação

Qualquer dúvida, solicitação ou reclamação em relação a estes Termos de Uso poderá ser encaminhada através do e-mail contato@cnpja.com ou pelo WhatsApp (11) 97156-4144 (dias úteis das 10h às 18h).

11.4. Política de Privacidade

Para saber como tratamos dados pessoais, por favor consulte nossa Política de Privacidade, disponível em:
https://cnpja.com/subscription/privacy

11.5. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar nossos planos, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade.